HC 924532 - DECISAO

HC 924532 - DECISAO

O Tribunal, ao examinar o mérito ainda que não conhecendo do writ substitutivo, entendeu que a fração mais gravosa aplicada pela instância de origem carecia de parâmetros idôneos, que fatos posteriores não podem justificar a modulação punitiva anterior, e reconheceu ser cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3) diante da primariedade e das circunstâncias favoráveis, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: SAMARA RAMIRES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

SAMARA RAMIRES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para modulação da fração da minorante
  3. 3 uso de fatos posteriores para dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao examinar o mérito ainda que não conhecendo do writ substitutivo, entendeu que a fração mais gravosa aplicada pela instância de origem carecia de parâmetros idôneos, que fatos posteriores não podem justificar a modulação punitiva anterior, e reconheceu ser cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3) diante da primariedade e das circunstâncias favoráveis, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por restritivas de direitos

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar 166 dias-multa