HC 926683 - DECISAO

HC 926683 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e a análise do pedido de absolvição ou redução de pena demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus; ademais, houve ofensa ao princípio da dialeticidade quanto ao pedido de redução da pena, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inc. XX do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MIKAEL RODRIGUES DE SOUSA; Parte Interessada: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Revolvimento De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

MIKAEL RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por via de habeas corpus que exigiria revolvimento probatório
  3. 3 pedido de redução de pena e ofensa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e a análise do pedido de absolvição ou redução de pena demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus; ademais, houve ofensa ao princípio da dialeticidade quanto ao pedido de redução da pena, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inc. XX do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se