HC 888902 - DECISAO

HC 888902 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; o acórdão e a sentença mantiveram que o paciente se dedica a atividades criminosas e que o reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus, razão pela qual não se pode conceder a ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL MARQUES GONCALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório, Coação Moral Irresistível
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

RAFAEL MARQUES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) na dosimetria e afastamento do privilégio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; o acórdão e a sentença mantiveram que o paciente se dedica a atividades criminosas e que o reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus, razão pela qual não se pode conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.