HC 923794 - DECISAO

HC 923794 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão a quo não demonstrou de forma precisa e adequada a dedicação do paciente à atividade criminosa a partir de elementos idôneos; quantidade de drogas e passagens por atos infracionais juvenis, sem análise circunstanciada, não bastam para afastar a aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual se determinou a reforma da dosimetria para reconhecer a causa de diminuição de pena.

Parties
Paciente: Joao Vitor Lopes Pozzuto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução Da Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução Da Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Joao Vitor Lopes Pozzuto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade de considerar passagens pela Vara da Infância e Juventude e quantidade de drogas para afastar o privilégio legal
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado e possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão a quo não demonstrou de forma precisa e adequada a dedicação do paciente à atividade criminosa a partir de elementos idôneos; quantidade de drogas e passagens por atos infracionais juvenis, sem análise circunstanciada, não bastam para afastar a aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual se determinou a reforma da dosimetria para reconhecer a causa de diminuição de pena.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo

Orders

  • Determinar à instância a quo que reformule a dosimetria para reconhecer a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixar os demais consectários legais
  • Comunique-se