HC 925891 - DECISAO

HC 925891 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício ao reconhecer a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto diante da existência de circunstância judicial negativa que justifica tal regime e impede a substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Paciente: PABLO MURONI MARCATTI; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante (opina Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício pelo STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PABLO MURONI MARCATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante (opina Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício ao reconhecer a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto diante da existência de circunstância judicial negativa que justifica tal regime e impede a substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício pelo STJ

Orders

  • Redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixação do regime inicial semiaberto