REsp 2099832 - DECISAO

REsp 2099832 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem assentou condenação com base em prova material (laudo pericial) e em depoimentos policiais coerentes com demais elementos, de modo que eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º (aplicada em 1/2) foi devidamente fundamentada na quantidade e na natureza da droga apreendida; não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, e questões sem prequestionamento foram inadmissíveis na via especial.

Parties
Recorrente: RENATO DUMKE NETO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais), Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos), Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais) Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos) +2 more

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Parties

RENATO DUMKE NETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada insuficiência de provas e não ratificação de provas administrativas em juízo (arts. 155 e 156 do CPP)
  2. 2 negativa de autoria
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e escolha da fração da redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem assentou condenação com base em prova material (laudo pericial) e em depoimentos policiais coerentes com demais elementos, de modo que eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º (aplicada em 1/2) foi devidamente fundamentada na quantidade e na natureza da droga apreendida; não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, e questões sem prequestionamento foram inadmissíveis na via especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se