HC 902105 - DECISAO

HC 902105 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por falta de ilegalidade manifesta: a exasperação da pena-base foi fundamentada na grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06) e a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º decorreu de elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas, questão que exigiria reexame probatório, inviável na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: REINALDO DA SILVA FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

REINALDO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por falta de ilegalidade manifesta: a exasperação da pena-base foi fundamentada na grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06) e a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º decorreu de elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas, questão que exigiria reexame probatório, inviável na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 2217/2218).
  • Publique-se.