HC 925556 - DECISAO

HC 925556 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, reconheceu os requisitos de estabilidade e permanência para a tipificação do art. 35 da Lei de Drogas, fato cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório proibido na estreita via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada por não conhecimento.

Parties
Paciente: RAIAN ALVES TOBIAS; Paciente: ISMAEL CARELLI DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RAIAN ALVES TOBIAS

Paciente

ISMAEL CARELLI DE SOUZA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, reconheceu os requisitos de estabilidade e permanência para a tipificação do art. 35 da Lei de Drogas, fato cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório proibido na estreita via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada por não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.