HC 900172 - DECISAO

HC 900172 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou-se substitutiva de recurso ordinário e foi prejudicada pela superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva; além disso, não se comprovou a imprescindibilidade do paciente para cuidados de menores que autorizasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: TIAGO FERGUTZ; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (relator) Por Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Superveniência De Sentença

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Parties

TIAGO FERGUTZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (relator) Por Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para pai de menor de 12 anos
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou-se substitutiva de recurso ordinário e foi prejudicada pela superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva; além disso, não se comprovou a imprescindibilidade do paciente para cuidados de menores que autorizasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.