HC 841880 - DECISAO

HC 841880 - DECISAO

Não conheço do mandamus pois a alegada ausência de leitura do mandado de busca e apreensão não demonstrou prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade; o acervo probatório (apreensão de porções de crack, balanças, depoimentos de policiais e usuários, investigação de seis meses) sustenta as condenações por tráfico e associação, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º; e a majorante do art. 40, III incide em razão da prática delitiva nas imediações de estabelecimento de ensino, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE CAMARGO JORGE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Majorante (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Execução De Mandado (art. 245 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Nulidade Processual Majorante (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOÃO HENRIQUE CAMARGO JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão e eventual nulidade por ausência de leitura (art. 245 CPP)
  2. 2 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus pois a alegada ausência de leitura do mandado de busca e apreensão não demonstrou prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade; o acervo probatório (apreensão de porções de crack, balanças, depoimentos de policiais e usuários, investigação de seis meses) sustenta as condenações por tráfico e associação, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º; e a majorante do art. 40, III incide em razão da prática delitiva nas imediações de estabelecimento de ensino, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.