HC 829460 - DECISAO

HC 829460 - DECISAO

A fundamentação do acórdão (quantidade da droga, recebimento de quantia e mensagens) não demonstrou, por elementos concretos dos autos, que o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; por isso, aplica-se a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6, restabelecendo-se a dosimetria da sentença (4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 416 dias-multa).

Parties
Paciente: IURI IZÍDIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental E Reconsideração)
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria, Habeas Corpus, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Habeas Corpus Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

IURI IZÍDIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental E Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 ao caso concreto
  2. 2 Se a quantidade de droga, o recebimento de quantia pelo transporte e mensagens do celular são suficientes para afastar a minorante (dedicação à atividade criminosa/pertencimento a organização criminosa)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão ex officio

Ratio Decidendi

A fundamentação do acórdão (quantidade da droga, recebimento de quantia e mensagens) não demonstrou, por elementos concretos dos autos, que o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; por isso, aplica-se a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6, restabelecendo-se a dosimetria da sentença (4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 416 dias-multa).

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e 416 dias-multa, nos termos da sentença a quo.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.