HC 925118 - DECISAO

HC 925118 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante constrangimento ilegal a justificar a ordem de ofício; a entrada domiciliar decorreu de denúncias anônimas especificadas minimamente confirmadas por diligência policial, havendo fundadas razões/justa causa para a busca, e a reincidência do paciente impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUAN KAUE LAMIM; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Tráfico Privilegiado Nulidade Da Prova +2 more

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Parties

LUAN KAUE LAMIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca domiciliar
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante constrangimento ilegal a justificar a ordem de ofício; a entrada domiciliar decorreu de denúncias anônimas especificadas minimamente confirmadas por diligência policial, havendo fundadas razões/justa causa para a busca, e a reincidência do paciente impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.