HC 850879 - DECISAO

HC 850879 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, pois a elevação da pena-base acima do parâmetro de 1/6 foi devidamente fundamentada por circunstâncias concretas (tempo de comercialização, volume da droga, número de agentes) e o reexame fático-probatório necessário para modificar o julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: EVANALDO ALMEIDA BRITO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

EVANALDO ALMEIDA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base acima de 1/6 por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 alcance do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, pois a elevação da pena-base acima do parâmetro de 1/6 foi devidamente fundamentada por circunstâncias concretas (tempo de comercialização, volume da droga, número de agentes) e o reexame fático-probatório necessário para modificar o julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.