HC 918784 - DECISAO

HC 918784 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada ex officio: o Tribunal de origem concluiu que a busca pessoal e o ingresso no domicílio se apoiaram em denúncia anônima especificada minimamente confirmada, havendo fundada suspeita e apreensão de entorpecentes, bem como prova de materialidade e autoria, de modo que a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA BORGES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Fundada Suspeita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DA SILVA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 valoração de denúncia anônima especificada como fundada suspeita
  3. 3 entrada em domicílio sem mandado por situação flagrancial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada ex officio: o Tribunal de origem concluiu que a busca pessoal e o ingresso no domicílio se apoiaram em denúncia anônima especificada minimamente confirmada, havendo fundada suspeita e apreensão de entorpecentes, bem como prova de materialidade e autoria, de modo que a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.