AREsp 2649801 - DECISAO

AREsp 2649801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; quanto à alegação de nulidade da citação por edital não se conheceu por ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo; quanto à dosimetria, a elevação da pena-base em razão da elevada quantidade de maconha (446,7kg e 517,3kg) foi considerada fundada, dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência do STJ, não se evidenciando flagrante ilegalidade a justificar intervenção desta Corte, pelo que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WELBSTER BENEVENUTO ALBERTASSI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade Da Citação Por Edital, Prova Antecipada, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade Da Citação Por Edital Prova Antecipada Prequestionamento

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Parties

WELBSTER BENEVENUTO ALBERTASSI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital e prequestionamento
  2. 2 regularidade da produção antecipada de provas
  3. 3 fixação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; quanto à alegação de nulidade da citação por edital não se conheceu por ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo; quanto à dosimetria, a elevação da pena-base em razão da elevada quantidade de maconha (446,7kg e 517,3kg) foi considerada fundada, dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência do STJ, não se evidenciando flagrante ilegalidade a justificar intervenção desta Corte, pelo que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se