HC 900603 - DECISAO

HC 900603 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio que demandaria revolvimento fático-probatório e porque o pleito de prisão domiciliar não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e, ademais, deve ser apreciado pelo Juízo da Execução. Além disso, a condenação por associação e os elementos probatórios colhidos afastam, na instância ordinária, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual não se pode, na via estreita do habeas corpus, desconstituir a decisão recorrida.

Parties
Paciente: GISELE DE SOUZA BARRAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Prisão Domiciliar (art. 318, Inciso V, Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Extinção De Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Prisão Domiciliar (art. 318, Inciso V, Cpp) +2 more

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Parties

GISELE DE SOUZA BARRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio que demandaria revolvimento fático-probatório e porque o pleito de prisão domiciliar não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e, ademais, deve ser apreciado pelo Juízo da Execução. Além disso, a condenação por associação e os elementos probatórios colhidos afastam, na instância ordinária, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual não se pode, na via estreita do habeas corpus, desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.