AREsp 2344960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que a agregação de novos fundamentos pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa não configura reformatio in pejus quando não agrava a situação final do réu, e que a revisão da fração aplicada no tráfico privilegiado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; aplica-se, assim, a Súmula n.568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: ESMERINO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ESMERINO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus por complementação de fundamentação pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de o tribunal agregar novos fundamentos em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que a agregação de novos fundamentos pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa não configura reformatio in pejus quando não agrava a situação final do réu, e que a revisão da fração aplicada no tráfico privilegiado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; aplica-se, assim, a Súmula n.568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.