HC 906986 - DECISAO

HC 906986 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de afastar a condenação por associação ao tráfico exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; as instâncias ordinárias, após exame probatório, reconheceram estabilidade e permanência do vínculo associativo, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL MENDONCA DA SILVA; Paciente: CAIQUE MANOEL BASILIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Confissão Espontânea +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL MENDONCA DA SILVA

Paciente

CAIQUE MANOEL BASILIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de vínculo associativo estável e permanente para configurar art.35 da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de revisão de prova e valoração probatória em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 diante de condenação por associação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de afastar a condenação por associação ao tráfico exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; as instâncias ordinárias, após exame probatório, reconheceram estabilidade e permanência do vínculo associativo, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.