HC 916007 - DECISAO

HC 916007 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão de ofício da ordem porque a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada e minimamente confirmada por diligência policial, caracterizando fundada suspeita/justa causa para o ingresso, sendo também considerado o caráter permanente do crime de tráfico; assim, diante da ausência de ilegalidade evidente e da impossibilidade de reexaminar provas na via estreita do habeas corpus, não se conhece do pedido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS SARETTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Busca Domiciliar Trancamento De Ação Penal Justa Causa +1 more

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Parties

LUCAS SARETTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação do domicílio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 requisitos para ingresso domiciliar sem mandado (justa causa/fundada suspeita)

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão de ofício da ordem porque a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada e minimamente confirmada por diligência policial, caracterizando fundada suspeita/justa causa para o ingresso, sendo também considerado o caráter permanente do crime de tráfico; assim, diante da ausência de ilegalidade evidente e da impossibilidade de reexaminar provas na via estreita do habeas corpus, não se conhece do pedido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se