REsp 2092601 - DECISAO

REsp 2092601 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a majoração da pena-base foi fundamentada de forma idônea: a maior reprovabilidade por o réu ter cometido o crime enquanto evadido/cumprindo pena e a quantidade e variedade das drogas apreendidas justificam a exasperação (art. 42 da Lei n.11.343/2006), não configurando bis in idem quando reconhecida a reincidência; ademais, a fração de aumento de 1/4 revela-se proporcional diante dos parâmetros jurisprudenciais e da fundamentação concreta apresentada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: CLOVIS SANTOS RODRIGUES; Recorrente/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga, Atenuante Da Confissão, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Quantidade E Natureza Da Droga Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

CLOVIS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por cometer o crime enquanto evadido do sistema prisional
  2. 2 possível bis in idem na utilização da mesma circunstância na primeira e segunda fase da dosimetria
  3. 3 idoneidade da valoração da quantidade e variedade de drogas para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a majoração da pena-base foi fundamentada de forma idônea: a maior reprovabilidade por o réu ter cometido o crime enquanto evadido/cumprindo pena e a quantidade e variedade das drogas apreendidas justificam a exasperação (art. 42 da Lei n.11.343/2006), não configurando bis in idem quando reconhecida a reincidência; ademais, a fração de aumento de 1/4 revela-se proporcional diante dos parâmetros jurisprudenciais e da fundamentação concreta apresentada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.