RHC 196930 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista o encerramento da instrução criminal nos autos da ação penal, aplicando-se a Súmula n. 52 desta Corte, segundo a qual, encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Parties
Paciente: EVERTON DIEGO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso prejudicado em razão da perda superveniente do objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

EVERTON DIEGO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista o encerramento da instrução criminal nos autos da ação penal, aplicando-se a Súmula n. 52 desta Corte, segundo a qual, encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Court Disposition

Recurso prejudicado em razão da perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, em razão da perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.