HC 917878 - DECISAO

HC 917878 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por não ser via adequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória; contudo, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, em razão do quantum da pena, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da inexistência de reincidência, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório, porquanto a dosimetria e a majoração imposta pelo art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 foram consideradas adequadamente fundamentadas pela instância ordinária.

Parties
Paciente: JÚLIO HENRIQUE BATISTA ABRAHÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do decreto condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Majorante Art. 40, IV, Lei Nº 11.343/06, Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Majorante Art. 40, Iv, Lei Nº 11.343/06 +1 more

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Parties

JÚLIO HENRIQUE BATISTA ABRAHÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovação da estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por não ser via adequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória; contudo, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, em razão do quantum da pena, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da inexistência de reincidência, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório, porquanto a dosimetria e a majoração imposta pelo art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 foram consideradas adequadamente fundamentadas pela instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do decreto condenatório.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do decreto condenatório.