RHC 195250 - DECISAO

RHC 195250 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação penal que analisou a matéria relativa à alegada nulidade das provas; diante da existência de novo título judicial que examinou o tema e da ausência de impugnação dessa sentença pelo recorrente, caracteriza-se perda de objeto do habeas corpus, devendo eventual ataque ao novo título ser formulado originalmente perante o Tribunal a quo, com fundamento no art.34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIS FERNANDO ALVES JACOMINI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Ministério Público (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Na Ação Penal
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Domiciliar E Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prejudicialidade Por Sentença Superveniente

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Parties

LUIS FERNANDO ALVES JACOMINI

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Ministério Público (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Na Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 suficiência de elementos para autorizar ingresso domiciliar e revista
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença superveniente na ação penal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação penal que analisou a matéria relativa à alegada nulidade das provas; diante da existência de novo título judicial que examinou o tema e da ausência de impugnação dessa sentença pelo recorrente, caracteriza-se perda de objeto do habeas corpus, devendo eventual ataque ao novo título ser formulado originalmente perante o Tribunal a quo, com fundamento no art.34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se