HC 924325 - DECISAO

HC 924325 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio que demanda revolvimento do conjunto probatório para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; as instâncias ordinárias sufficiently fundamentaram a exclusão da redução em razão do modus operandi (veículo preparado e ocultação) e da quantidade de droga apreendida, configurando dedicação a atividades criminosas e justificando o regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: VALDECIR DA LUZ GARCIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

VALDECIR DA LUZ GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de integração em organização criminosa a partir do modus operandi e da quantidade de droga
  3. 3 Adequação do regime inicial (fechado) em razão da quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio que demanda revolvimento do conjunto probatório para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; as instâncias ordinárias sufficiently fundamentaram a exclusão da redução em razão do modus operandi (veículo preparado e ocultação) e da quantidade de droga apreendida, configurando dedicação a atividades criminosas e justificando o regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.