HC 807140 - DECISAO

HC 807140 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, a Corte, contudo, verificou flagrante ilegalidade na utilização de condenação muito antiga (cumprida há mais de 10 anos) para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas, o que afrontaria o art.5º, XLVII, b, da CF. Diante da quantidade e peso das drogas apreendidas, aplicou-se a redutora no patamar máximo de dois terços, determinando-se o recálculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, cumprimento em regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com imediata expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: CLEDISON MAGNO ANJOS DE SANTANA; Órgão Ministerial Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena e determinar a soltura do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Causa De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Regime Inicial, Substituição De Pena, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Causa De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes +3 more

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Parties

CLEDISON MAGNO ANJOS DE SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (redução de pena)
  3. 3 utilização de condenação antiga como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, a Corte, contudo, verificou flagrante ilegalidade na utilização de condenação muito antiga (cumprida há mais de 10 anos) para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas, o que afrontaria o art.5º, XLVII, b, da CF. Diante da quantidade e peso das drogas apreendidas, aplicou-se a redutora no patamar máximo de dois terços, determinando-se o recálculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, cumprimento em regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com imediata expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena e determinar a soltura do paciente.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei 11.343/2006, estabelecendo-a em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa
  • Regime de cumprimento: aberto