AREsp 2404184 - DECISAO

AREsp 2404184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEYVITON SILVA DEODATO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEYVITON SILVA DEODATO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de prova em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.