HC 920016 - DECISAO

HC 920016 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: a entrada no domicílio baseou-se em denúncia anônima especificada, corroborada por diligência (campana) e por relatos policiais, configurando fundada razão/justa causa para ingresso sem mandado; além disso, o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: WALLISON DE ARAUJO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Denúncia Anônima Especificada, Busca Domiciliar, Busca Pessoal/veicular, Nulidade De Provas, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Denúncia Anônima Especificada Busca Domiciliar +3 more

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Parties

WALLISON DE ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado baseada em denúncia anônima especificada e diligência confirmatória
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal e possibilidade de concessão de ordem de ofício
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: a entrada no domicílio baseou-se em denúncia anônima especificada, corroborada por diligência (campana) e por relatos policiais, configurando fundada razão/justa causa para ingresso sem mandado; além disso, o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.