HC 904899 - DECISAO

HC 904899 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso própria, constatada identidade fático-processual entre o paciente e o corréu e com fundamento no art. 580 do CPP, estendem-se ao paciente os efeitos do acórdão que reconheceu o tráfico privilegiado no REsp 2.022.214/SP. Por isso, reduz-se a pena do paciente nos termos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, majorando-se consequências penais processuais: pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime aberto, 166 dias-multa e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: RUDINEI AZEVEDO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Corréu: DENYS DE LIMA BRILHANTE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos Habeas Corpus

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Parties

RUDINEI AZEVEDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

DENYS DE LIMA BRILHANTE JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão (REsp 2.022.214/SP) a corréu com situação fático-processual idêntica
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida afasta automaticamente a redução do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso própria, constatada identidade fático-processual entre o paciente e o corréu e com fundamento no art. 580 do CPP, estendem-se ao paciente os efeitos do acórdão que reconheceu o tráfico privilegiado no REsp 2.022.214/SP. Por isso, reduz-se a pena do paciente nos termos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, majorando-se consequências penais processuais: pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime aberto, 166 dias-multa e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial: aberto