HC 861646 - DECISAO

HC 861646 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRESSA HELENA SILVA CHIVITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Nulidade De Flagrante, Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Nulidade De Flagrante Cadeia De Custódia Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

ANDRESSA HELENA SILVA CHIVITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 prejuízo do pedido de trancamento da ação penal após sentença condenatória