HC 867889 - DECISAO

HC 867889 - DECISAO

O writ não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo lapso entre o acórdão do Tribunal de origem e a impetração, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado do acervo probatório, cabendo, se for o caso, manejo de revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LINCOLN ALVES DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Nulidade, Revisão Criminal, Inadequação Da Via
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Nulidade Revisão Criminal Inadequação Da Via

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Parties

LINCOLN ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria por decurso de tempo entre o acórdão e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do acervo probatório
  3. 3 medida adequada para reavaliação das provas é a revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo lapso entre o acórdão do Tribunal de origem e a impetração, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado do acervo probatório, cabendo, se for o caso, manejo de revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.