REsp 2024307 - DECISAO

REsp 2024307 - DECISAO

O recurso foi provido porque a Corte de origem fundamentou a negativa da minorante apenas na existência de ações penais em curso, fundamento expressamente vedado pelo entendimento consolidado no REsp 1.977.027/PR (Tema 1.139/STJ). Ausente qualquer outro elemento que demostrasse dedicação da ré a atividades criminosas, deve incidir a redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, com consequente redimensionamento da pena e modificação do regime inicial, além da possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Warla Constancia Souza Bastos; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Warla Constancia Souza Bastos

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a Corte de origem fundamentou a negativa da minorante apenas na existência de ações penais em curso, fundamento expressamente vedado pelo entendimento consolidado no REsp 1.977.027/PR (Tema 1.139/STJ). Ausente qualquer outro elemento que demostrasse dedicação da ré a atividades criminosas, deve incidir a redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, com consequente redimensionamento da pena e modificação do regime inicial, além da possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecimento da incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão