HC 875230 - DECISAO

HC 875230 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a via, estando demonstradas, segundo o Tribunal estadual, a materialidade e a autoria pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; além disso, a via não é adequada para o reexame amplo de provas e fatos.

Parties
Paciente: Luis Carlos dos Santos Caetano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0246374-87.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Entrada Em Domicílio, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Entrada Em Domicílio Flagrante Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Luis Carlos dos Santos Caetano

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0246374-87.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 demonstração da estabilidade e permanência para o crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a via, estando demonstradas, segundo o Tribunal estadual, a materialidade e a autoria pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; além disso, a via não é adequada para o reexame amplo de provas e fatos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.