HC 926713 - DECISAO

HC 926713 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão atacada e a Corte de origem, com base em elementos probatórios (relatos policiais, depoimento de testemunha, apreensão de grande quantidade de entorpecente e petrechos de traficância), fundou adequadamente o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e, assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL MARQUES DE MENEZES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova E Valoração Probatória, Bis in Idem, Regime Prisional
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova E Valoração Probatória Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MARQUES DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão atacada e a Corte de origem, com base em elementos probatórios (relatos policiais, depoimento de testemunha, apreensão de grande quantidade de entorpecente e petrechos de traficância), fundou adequadamente o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e, assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique.
  • Intimem-se.