REsp 2127608 - DECISAO

REsp 2127608 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com base em ilações (local conhecido pela tráfico e recebimento via pix, quantidade/variedade de drogas), o que não constitui prova concreta de dedicação a atividades criminosas. A jurisprudência do STJ exige elementos concretos e contextualizados além da mera quantidade de entorpecentes. Sendo o réu primário, de bons antecedentes e não havendo prova idônea de dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa, reconheceu-se a minorante na sua fração máxima (2/3), recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas...

Parties
Recorrente: JORDAN SANTANA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JORDAN SANTANA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência de provas para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com base em ilações (local conhecido pela tráfico e recebimento via pix, quantidade/variedade de drogas), o que não constitui prova concreta de dedicação a atividades criminosas. A jurisprudência do STJ exige elementos concretos e contextualizados além da mera quantidade de entorpecentes. Sendo o réu primário, de bons antecedentes e não havendo prova idônea de dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa, reconheceu-se a minorante na sua fração máxima (2/3), recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão