HC 881860 - DECISAO

HC 881860 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem, pois a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas pela elevada quantidade/natureza da droga apreendida (aproximadamente 83 kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei n.11.343/2006 e com o controle restrito de reexame da dosimetria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS DA SILVA; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conhecido do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Busca E Apreensão

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Parties

GABRIEL SANTOS DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante/parte

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na elevação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial fechado por gravidade concreta e reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem, pois a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas pela elevada quantidade/natureza da droga apreendida (aproximadamente 83 kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei n.11.343/2006 e com o controle restrito de reexame da dosimetria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus