AREsp 2432673 - DECISAO

AREsp 2432673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado porque a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por outro lado, sendo o agente primário e a pena-base fixada no mínimo legal, adotou-se, com fundamento na Súmula 568/STJ e em consonância com o enunciado 440/STJ, a alteração do regime inicial para semiaberto.

Parties
Agravante: CAIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para estabelecer o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 440/stj +1 more

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Parties

CAIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial diante de pena-base no mínimo legal (Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado porque a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por outro lado, sendo o agente primário e a pena-base fixada no mínimo legal, adotou-se, com fundamento na Súmula 568/STJ e em consonância com o enunciado 440/STJ, a alteração do regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo para estabelecer o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.