HC 922936 - DECISAO

HC 922936 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a corte de origem não apresentou fundamentação idônea para aplicar a fração mínima de 1/2 do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; considerando a primariedade, os bons antecedentes, a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de prova robusta de habitualidade ou integração em organização criminosa, impõe-se a aplicação da fração máxima de redução (2/3), razão pela qual a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: PEDRO BENTO DA SILVA; Paciente: JOELMA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena imposta aos pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Busca E Apreensão Violação De Domicílio +1 more

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Parties

PEDRO BENTO DA SILVA

Paciente

JOELMA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  3. 3 fundamentação idônea para fixação da fração do redutor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a corte de origem não apresentou fundamentação idônea para aplicar a fração mínima de 1/2 do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; considerando a primariedade, os bons antecedentes, a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de prova robusta de habitualidade ou integração em organização criminosa, impõe-se a aplicação da fração máxima de redução (2/3), razão pela qual a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena imposta aos pacientes.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Publique-se