HC 924978 - DECISAO

HC 924978 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada nulidade do flagrante/da busca pessoal, caracterizando omissão e supressão de instância; além disso, a apreciação do pedido de absolvição ou de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE APARECIDO ROSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Ilegalidade Da Busca Pessoal, Supressão De Instância, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Ilegalidade Da Busca Pessoal Supressão De Instância Reexame Do Acervo Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO ROSATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada nulidade do flagrante/da busca pessoal, caracterizando omissão e supressão de instância; além disso, a apreciação do pedido de absolvição ou de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.