HC 884305 - DECISAO

HC 884305 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante a justificar a ordem: a entrada na residência foi amparada por fundadas razões de flagrante (informações da inteligência, monitoramento e apreensão em via pública), as alegações de tortura são genéricas e não demonstram contaminação das provas, a ausência de exame sobre a ciência do direito ao silêncio pelo Tribunal de origem impede apreciação pela Corte Superior, e o writ não pode promover o revolvimento fático-probatório necessário para invalidar a convicção do Tribunal local.

Parties
Paciente: Jonnhier Pinheiro Felipe; Paciente: Rene Taborda Ribas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade De Provas, Tortura, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Ilegitimidade De Provas Tortura Direito Ao Silêncio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Jonnhier Pinheiro Felipe

Paciente

Rene Taborda Ribas

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  2. 2 alegada obtenção de informação por meio de tortura e ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 admissibilidade das provas produzidas na fase policial e valoração de testemunhos policiais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante a justificar a ordem: a entrada na residência foi amparada por fundadas razões de flagrante (informações da inteligência, monitoramento e apreensão em via pública), as alegações de tortura são genéricas e não demonstram contaminação das provas, a ausência de exame sobre a ciência do direito ao silêncio pelo Tribunal de origem impede apreciação pela Corte Superior, e o writ não pode promover o revolvimento fático-probatório necessário para invalidar a convicção do Tribunal local.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.