HC 856445 - DECISAO

HC 856445 - DECISAO

A entrada policial na residência ocorreu sem mandado e com base apenas em denúncia anônima e na fuga de indivíduos ao avistar a viatura, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não constituem fundada razão para violação domiciliar; por consequência, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: Rogerio Ribeiro Barreto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular provas obtidas mediante busca domiciliar ilegal e absolver o paciente da imputação na Ação Penal n. 0001358-33.2016.8.17.0990
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Habeas Corpus Absolvição

Case Brief

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Parties

Rogerio Ribeiro Barreto

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado fundada apenas em denúncia anônima e fuga
  2. 2 se a denúncia anônima e a fuga do agente justificam ingresso sem mandado no domicílio
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A entrada policial na residência ocorreu sem mandado e com base apenas em denúncia anônima e na fuga de indivíduos ao avistar a viatura, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não constituem fundada razão para violação domiciliar; por consequência, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para anular provas obtidas mediante busca domiciliar ilegal e absolver o paciente da imputação na Ação Penal n. 0001358-33.2016.8.17.0990

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca domiciliar ilegal e as provas dela decorrentes
  • Absolver o paciente da imputação na Ação Penal n. 0001358-33.2016.8.17.0990, 3ª Vara Criminal da comarca de Olinda/PE