HC 926483 - DECISAO

HC 926483 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal: a busca pessoal foi motivada por denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial, tendo o paciente tentado evadir-se e havendo confissão, de modo que a medida policial revestiu-se de fundada suspeita; além disso, tratar‑se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, razão por que o pedido não foi conhecido com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON DO NASCIMENTO DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Prisão Preventiva +2 more

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Parties

WELLINGTON DO NASCIMENTO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico e tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal: a busca pessoal foi motivada por denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial, tendo o paciente tentado evadir-se e havendo confissão, de modo que a medida policial revestiu-se de fundada suspeita; além disso, tratar‑se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, razão por que o pedido não foi conhecido com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.