HC 888523 - DECISAO

HC 888523 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por haver reiteração de pedidos e matéria já julgada neste Tribunal (REsp n. 2.132.618/SC), de modo que, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o mandamus não procede.

Parties
Paciente: GABRIEL GOIS OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Reiteração De Pedido
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Parties

GABRIEL GOIS OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por invasão de domicílio
  2. 2 suficiência da prova para condenação
  3. 3 dolo na conduta de manter drogas em depósito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por haver reiteração de pedidos e matéria já julgada neste Tribunal (REsp n. 2.132.618/SC), de modo que, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o mandamus não procede.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se