HC 878091 - DECISAO

HC 878091 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e, além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; as instâncias ordinárias têm fundamentação idônea, assentada em elementos fático-probatórios (grande quantidade de droga apreendida, logística e atuação conjunta de diversos agentes, pagamento pelo transporte), que demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando o direito à minorante do art. 33, § 4º, e justificando a manutenção do regime inicial fechado, circunstância que não pode ser revista na via estreita do writ.

Parties
Paciente/beneficiário: ALEXSANDRO BENJAMIN GONCALVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ALEXSANDRO BENJAMIN GONCALVES

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e, além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; as instâncias ordinárias têm fundamentação idônea, assentada em elementos fático-probatórios (grande quantidade de droga apreendida, logística e atuação conjunta de diversos agentes, pagamento pelo transporte), que demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando o direito à minorante do art. 33, § 4º, e justificando a manutenção do regime inicial fechado, circunstância que não pode ser revista na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.