HC 909226 - DECISAO

HC 909226 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram motivadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas (quantidade e natureza das drogas, cumprimento de mandado de busca inserido em investigação, existência de outro processo), e porque o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria não é possível na via estreita do mandamus; jurisprudência do STJ corrobora essa impossibilidade.

Parties
Paciente: MURILO MIRANDA DE SOUZA; Impetrante: Impetrante; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MURILO MIRANDA DE SOUZA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria e do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 valoração da reincidência e da confissão espontânea nos termos do art. 67 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram motivadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas (quantidade e natureza das drogas, cumprimento de mandado de busca inserido em investigação, existência de outro processo), e porque o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria não é possível na via estreita do mandamus; jurisprudência do STJ corrobora essa impossibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.