HC 924459 - DECISAO

HC 924459 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a aplicação do §4º do art. 33 depende de reexame de provas (mensagens do aparelho celular) que demonstram dedicação a atividade criminosa, matéria cuja revisão não é possível na via estreita do habeas corpus; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: MAICON ALAN GRIEBLER DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Matéria Fática

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Parties

MAICON ALAN GRIEBLER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio
  3. 3 reexame de prova e fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a aplicação do §4º do art. 33 depende de reexame de provas (mensagens do aparelho celular) que demonstram dedicação a atividade criminosa, matéria cuja revisão não é possível na via estreita do habeas corpus; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique.