RHC 191636 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após sua interposição, foi proferida sentença penal condenatória que garantiu ao réu o direito de recorrer em liberdade, incidindo o art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KAUE OLIVEIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão De Medida Cautelar, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Conversão De Medida Cautelar +1 more

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Parties

KAUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para a imposição de prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus em razão de sentença que garantiu o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após sua interposição, foi proferida sentença penal condenatória que garantiu ao réu o direito de recorrer em liberdade, incidindo o art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se.