REsp 2127839 - DECISAO

REsp 2127839 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça corretamente aplicou o redutor do tráfico privilegiado na fração de 2/3, tendo em vista que a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas na primeira fase da dosimetria; reaplicá-las na terceira fase para modular a fração configuraria bis in idem. A alegação de atuação como "mula" não foi objeto de decisão pela Corte a quo (falta de prequestionamento), não podendo ser conhecida nesta instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR; Recorrida: THALIA LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR

Recorrente

THALIA LIMA DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de redução (2/3 vs 1/6)
  2. 2 Vedação de utilização da quantidade/qualidade da droga para majorar a pena-base e, simultaneamente, modular a fração do redutor (bis in idem)
  3. 3 Prequestionamento sobre atuação como 'mula' e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça corretamente aplicou o redutor do tráfico privilegiado na fração de 2/3, tendo em vista que a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas na primeira fase da dosimetria; reaplicá-las na terceira fase para modular a fração configuraria bis in idem. A alegação de atuação como "mula" não foi objeto de decisão pela Corte a quo (falta de prequestionamento), não podendo ser conhecida nesta instância.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.