HC 917452 - DECISAO

HC 917452 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção a ser sanada, e o acórdão do TJSP corretamente afastou o tráfico privilegiado em razão da reincidência do paciente, mantendo a pena e o regime inicial fechado conforme a legislação e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA DE MELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte Que Emitiu Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Destinatária De Remessa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Reincidência, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Reincidência Nulidade De Provas +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SOUZA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte Que Emitiu Parecer

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Destinatária De Remessa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção a ser sanada, e o acórdão do TJSP corretamente afastou o tráfico privilegiado em razão da reincidência do paciente, mantendo a pena e o regime inicial fechado conforme a legislação e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Determino a remessa de cópia da petição de fls. 26/28 para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para as providências cabíveis
  • Publique-se