HC 858592 - DECISAO

HC 858592 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e porque há omissão no acórdão de origem que deveria ter sido sanada mediante embargos de declaração, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do writ.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante, Reincidência, Supressão De Instância, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Reincidência Supressão De Instância +2 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Contagem de reincidência em razão de trânsito em julgado posterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e porque há omissão no acórdão de origem que deveria ter sido sanada mediante embargos de declaração, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.