HC 798482 - DECISAO

HC 798482 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante: o ingresso policial no domicílio foi justificado por denúncias anônimas e pela constatação, em frente à residência, de indivíduo portando droga que afirmou tê-la adquirido da paciente; tratando-se de crime permanente, tal conjunto probatório autoriza a admissão da prova, e eventual reavaliação exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: Maira Emili da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

Maira Emili da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade de ingresso policial sem mandado em crime permanente
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante: o ingresso policial no domicílio foi justificado por denúncias anônimas e pela constatação, em frente à residência, de indivíduo portando droga que afirmou tê-la adquirido da paciente; tratando-se de crime permanente, tal conjunto probatório autoriza a admissão da prova, e eventual reavaliação exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.